CONFIRAM QUEM VOTOU A FAVOR DA PRIVATARIA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

QUEM VOTOU "SIM" VOTOU A FAVOR DE ENTREGAR A PREVIDÊNCIA AOS BANQUEIROS

 

Câmara dos Deputados
Secretaria Geral da Mesa
Lista de Votantes por Partido 

54a. LEGISLATURA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 020 - 28/02/2012

Abertura da sessão: 28/02/2012 17:00
Encerramento da sessão: 28/02/2012 20:50

Proposição: PL Nº 1992/2007 - SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL DE PLENÁRIO - Nominal Eletrônica

Início da votação: 28/02/2012 20:26
Encerramento da votação: 28/02/2012 20:43

Presidiram a Votação:
Marco Maia 

Confira aqui:

Resultado da votação

http://www.divida-auditoriacidada.org.br/config/artigo.2012-02-27.0282485205/document_view

Johnson ataca livre-organização dos trabalhadores

No dia 27, dois dirigentes do Sindicato dos Químicos e Farmacêuticos de São José dos Campos e região foram demitidos sem motivo. Ainda permanecem outros dois dirigentes sindicais demitidos por justa causa na greve de 2008. A multinacional americana Johnson & Johnson, uma das 10 maiores empresas do mundo, está com uma política absurda de ataque e perseguição à livre-organização dos trabalhadores, ao direito de greve, à representação sindical. A linha adotada pela empresa, principalmente nos últimos cinco anos, é colocar a tropa de choque do estado na porta da empresa em São José dos Campos/SP para impedir greve, ao mesmo tempo em que ataca a estabilidade trabalhista dos dirigentes sindicais, prevista na Constituição.

Em 2008 e em 2011, a multinacional dispôs como quis de todo o aparato de repressão da PM para agredir trabalhadores e obrigar os ônibus a avançarem sobre o piquete de greve, direito também garantido na Constituição. Nesse conluio entre empresa e tropa de choque, os trabalhadores em greve foram agredidos com gás de efeito moral e balas de borracha.

No balcão de negócios da justiça, a empresa se aproveitou de uma cláusula retrógrada da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que prevê estabilidade apenas para a diretoria executiva, sendo 7 titulares e 7 suplentes. Por essa cláusula, apenas 14 diretores teriam estabilidade. Os milhares de sindicatos em todo o país têm muito mais de 14 dirigentes. Sindicatos de base estadual, por exemplo, chegam a precisar de até 150 sindicalistas. A lei não reconhece ainda a extensão real de cada base. O Sindicato dos Químicos, por exemplo, tem 41 dirigentes atuando em São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Jambeiro e Taubaté. São mais de 100 fábricas onde defender os trabalhadores. Isso representa bem menos de um dirigente sindical por empresa. Esse artigo da CLT contraia a Constituição Federal, que garante o direito à livre organização sindical, assim como os estatutos sindicais, que devidamente legalizados determinam o número de diretores de cada Sindicato.

Desde 2008, a Johnson vinha tentando quebrar a estabilidade de mais da metade dos dirigentes do Sindicato dos Químicos e Farmacêuticos de São José dos Campos. Após anos insistindo nessa arbitrariedade, a empresa conseguiu uma decisão truculenta da justiça que expôs os trabalhadores sindicalistas à perseguição da empresa.

O momento em que a multinacional lança mão dessa perseguição é justamente o início da Campanha Salarial do setor farmacêutico da categoria, em nível estadual. Também começam as negociações de PLR nas multinacionais do setor. Esse é o momento em que as lutas se intensificam! Na hora que os trabalhadores reclamam direitos, os patrões partem para demissões. Este é um movimento articulado da Johnson, do Ceag 10 (FIESP) e das empresas do setor. Por isso, outras fábricas começaram a atacar os dirigentes sindicais da categoria.

A ação da patronal é uma barbaridade contra a democracia, contra os direitos trabalhistas conquistados com muito suor e sangue pela classe trabalhadora ao longo dos anos. Não é aceitável que a patronal queira impor o modelo chinês de exploração, em que a legislação trabalhista não protege ninguém e a exploração rola solta. Basta de perseguição aos que lutam!

Não vamos aceitar que a patronal e a falsa justiça atropelem os direitos dos trabalhadores e as garantias constitucionais para impor a exploração desenfreada. Atacam o Sindicato para poder atacar as conquistas. Em direitos do trabalhador não se mexe!


Fonte:http://www.quimicosjc.org.br/

Reajuste zero também em 2012.

Para quem está esperando um reajuste para julho na gratificação de desempenho é bom ficar atento, pois o PL 2203/11, do acordo salarial, está parado na câmara dos deputados. Nessa situação a possibilidade de congelamento por mais uma ano é real. É real também porque o governo aplica uma pacote de ajuste mais duro com corte de verbas e privatizações,sendo o congelamento salarial dos servidores parte essencial do pacote para garantir os gordos superávits primários.

Acordos de longo prazo. 

E mais uma vez se ventila a possibilidade de acordos bi anuais (2013/2014) que não repõem as perdas acumuladas, como ocorreu no último acordo (2008-2011).O governo com essa proposta não só quer arrochar os nossos salários,mas também impedir a realização de campanha salarial em ano eleitoral.

Você, servidor do MTE, quando ouvir pelos corredores do Ministério que está tudo certo é bom ficar atento, acompanhar o andamento do projeto e começar a preparar a mobilização.

Confira na íntegra o PL 2203/11

PL 2203/11

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=518561

Dinheiro do FGTS vai para o superávit

Autor(es): Ribamar Oliveira

Valor Econômico -

O governo decidiu não transferir à Caixa Econômica Federal, neste ano, receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga por empresas que demitem trabalhadores sem justa causa. A lei em vigor diz que esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O governo comunicou ao Congresso, por meio do relatório de avaliação de receitas e despesas de fevereiro, que não vai transferir para a Caixa Econômica Federal (CEF), neste ano, uma receita de R$ 2,96 bilhões relativa à multa adicional paga pelas empresas que demitem trabalhadores sem justa causa. Pela legislação em vigor, depois de repassados à CEF, esses recursos devem ser incorporados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No relatório, o governo alega que "não há exigência legal do repasse imediato desses valores ao Fundo". A decisão de não transferir os recursos neste ano faz parte do ajuste fiscal anunciado na semana passada pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, que prevê corte de R$ 55 bilhões das dotações orçamentárias para o cumprimento da meta de superávit primário de 2012.

Em 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo deveria pagar os expurgos feitos na correção monetária dos saldos do FGTS pelos planos econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (somente quanto ao mês de abril de 1990). A lei complementar 110, de 2001, criou duas contribuições para ajudar o governo a pagar essa conta.

Governo decide não repassar recursos para a Caixa.

Uma das contribuições, que já foi extinta, previa um adicional de 0,5% sobre a remuneração devida a cada trabalhador, a ser paga pelos empregadores. A alíquota do FGTS passou, portanto, de 8% para 8,5% sobre o salário. Esse adicional de 0,5% valeu por 60 meses.

Outra contribuição, ainda em vigor, prevê uma multa adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos do FGTS, durante a vigência do contrato, a ser paga pela empresa que demitir trabalhador sem justa causa. A lei complementar 110 determinou que as duas contribuições fossem recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, sendo as respectivas receitas incorporadas ao FGTS.

Os depósitos normais do FGTS e as multas por demissão sem justa causa não passam pelo Orçamento da União. Os recursos arrecadados vão direto para as contas individuais dos trabalhadores inscritos no FGTS. Mas como tinham uma destinação específica, ou seja, cobrir a correção dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, o Congresso Nacional decidiu que as receitas das duas contribuições criadas deveriam passar pelo Orçamento.

Especial Charges.

.

Funpresp: nem aprovou o projeto de lei e o governo já pede crédito.

A obsessão da presidente Dilma pela aprovação da previdência complementar do servidor pública é tanta que nem aprovou o projeto sobre o tema na Câmara e já enviou ao Congresso o PLN 1/2012, abrindo crédito no orçamento de R$ 100 milhões para viabilizar a criação dos três fundos de pensão.

O fundo do Poder Executivo, Funpresp.Exe receberá R$ 50 milhões; o do Legislativo, Funpresp.Leg, R$ 25 milhões e o do Judicário, Funpresp.Jud, R$ 25 milhões. 

O projeto, que aguarda emenda até a próxima segunda-feira (20) na Comissão de Mista de Orçamento do Congresso, está sob a relatoria do deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

O que é curioso é que para prejudicar o servidor, mesmo não tendo nenhum centavo previsto, como é o caso do fundo de pensão, o governo considera normal alterar a lei orçamentária de 2012. Mas para beneficiar, com reajuste salarial, por exemplo, a equipe econômica alega que não é possível, por força da determinação da LDO, segundo a qual só se tivesse projeto tramitando no Congresso com data anterior a 31 de agosto do ano passado e com previsão expressa no orçamento deste ano.

São dois pesos e duas medidas: prejudicar pode, mas beneficiar não.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=102562&tp=1


Fonte:DIAP

Ministério do Trabalho prorroga seis convênios com ONGs suspeitas.

O jatinho da discórdia.

Vinicius Sassine

17/02/2012 

Aliado de primeira ordem do ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi, o secretário de Políticas Públicas de Emprego da pasta, Carlo Roberto Simi, prorrogou os prazos de seis convênios com entidades protagonistas da crise política que derrubou o pedetista do cargo. O ministro foi demitido em 4 de dezembro, depois das acusações de fraudes, desvios e uso político no repasse de dinheiro público a organizações responsáveis por capacitação profissional. Nove dias depois, Simi determinou a continuidade da parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e uma das entidades suspeitas. Os atos do secretário continuaram em janeiro.

Os convênios com as entidades reabilitadas pelo MTE somam R$ 8,4 milhões, dos quais R$ 4 milhões já foram pagos. Com a extensão da validade das parcerias, as organizações estão oficialmente aptas a receber os R$ 4,4 milhões restantes.

O maior contrato entre os seis prorrogados é com a Fundação Pró-Cerrado. Foi o proprietário da fundação, Adair Meira, quem providenciou um avião King Air para Carlos Lupi fazer um périplo político pelo Maranhão, em dezembro de 2009. As contradições do então ministro, que chegou a dizer que desconhecia Adair Meira, foram decisivas para a demissão. Como secretário de Políticas Públicas de Emprego, Simi prorrogou um contrato de R$ 4 milhões com a Fundação Pró-Cerrado, dez dias após a queda de Lupi. A entidade poderá receber, até 23 de março, os R$ 2,6 milhões restantes do convênio.

Leia a matéria completa na edição desta sexta-feira (17/2) do Correio Braziliense.

Servidor protesta por salário e arranca Frente anti-fundo de pensão.

Com atos na porta do ministério do Planejamento e no Congresso, entidades do funcionalismo unem-se contra governo. Cobram reajuste salarial e retirada da proposta que acaba com aposentadoria integral na categoria. Frente parlamentar pró-servidor reúne 200 assinaturas. Governo diz que negociará para evitar greves, mas reforma da previdência é prioridade absoluta.

Najla Passos

Brasília – Os servidores públicos federais comemoraram o que consideram ter sido três vitórias nesta quarta-feira (15), ao lançarem campanha por reajuste salarial. Unificaram 29 das 32 entidades em torno de reivindicações. Viram cerca de 200 deputados assinarem proposta de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. E arrancaram do ministério do Planejamento promessa de que a primeira rodada de negociações se dará ainda na primeira semana de março.

Pela manhã, os servidores promoveram um ato em frente ao ministério, que os organizadores dizem ter mobilizados cerca de 300 pessoas. Eles reclamaram de dificuldade para negociar, pois apresentaram suas reivindicações aos três poderes em janeiro, mas ainda não ouviram uma resposta.

“No ano passado, duas categorias de servidores realizaram greves de, em média, 120 dias e não foram recebidos sequer uma única vez pelo governo”, disse um dos coordenadores da Central Sindical e Popular (Conlutas), Paulo Barela.

“Nós estamos apontando o dia 28 de março como data limite para que o governo estabeleça negociações de fato. Caso contrário, convocaremos uma greve geral para abril”, afirmou Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O ex-secretário de Relações do Trabalho Duvanier Paiva, responsável por dialogar com servidores nos dois mandatos do ex-presidente Lula e no primeiro ano do governo Dilma, morreu em janeiro, por falta de atendimento médico nos hospitais de Brasília. Ainda não há substituto, o que atrapalha as negociações. Segundo a ministra Miriam Belchior, o novo secretário será definido em breve.

“[Nós] Apostamos no diálogo como bom caminho para chegarmos a um acordos”, afirmou Miriam, que ainda tem esperança de impedir uma greve. De acordo com ela, o governo está esperando que o Congresso aprove projeto que abre R$ 1,6 bilhão no orçamento para aumento de salário de algumas categorias do funcionalismo. 

Na campanha salarial, os servidores reivindicam, principalmente, fixação da data-base da categoria em 1º de maio e pelo menos reajuste geral com base na inflação.

Reforma da previdência

A campanha também serve como resistência a um projeto do governo que extingue a aposentadoria integral de futuros servidores, fixa para a categoria um benefício previdenciário máximo igual (R$ 3,8 mil) ao dos trabalhadores que recebem pelo INSS e cria um fundo de pensão complementar para quem quiser ganhar mais.

Segundo as entidades que representam servidores, o projeto vai tornar a carreira menos atraente, e isso vai prejudicar a qualidade dos serviços públicos.

Para o governo, porém, o projeto é prioridade absoluta, pois corrigiria uma distorção (aposentadoria de servidor dá mais déficit do que no INSS) e ajudaria o Estado a economizar recursos para ser usados em outras áreas.

A proposta só não foi votada pelos deputados nos últimos dias por falta de entendimento entre alguns líderes partidários. A tendência é que seja votada dia 28, depois do carnaval.

O fundo de previdência do servidor foi, o principal tema de debates durante o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, na Câmara, na tarde desta quarta-feira (15).

Para o deputado Ivan Valente (SP), presidente nacional do PSOL, a primeira grande missão da Frente será barrar a votação. “Este projeto significa a privatização da previdência pública brasileira.”

Secretário-geral da Frente, o deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que é servidor do Judiciário, se comprometeu a votar contra o projeto, considerado prioridade máxima pelo governo Dilma. “Muitos deputados ainda estão na dúvida e, por isso, estão sensíveis à pressão dos servidores”, disse ele, recomendando mobilização da categoria. Os servidores do Judiciário estão há seis anos sem reajuste.

A vice-presidente da Frente, deputada Liliam Sá (PSD-RJ), também anunciou sua posição contrária ao projeto. “Esta semana fiz um pronunciamento criticando este projeto, que considero um absurdo”.

O deputado Chico Alencar (RJ), líder do PSOL e tesoureiro da Frente, acrescentou que o projeto prejudicará os futuros servidores públicos. “O argumento do governo para aprovar o projeto é que ele não prejudicará os servidores atuais, mas os futuros. Então, prejudicará alguém. E nossa luta não é só para o agora. Nosso sonho é arrancar melhorias até 2050”.

O presidente da Frente, o deputado Edson Santos (PT-RJ), ressaltou a importância da iniciativa e a pluralidade partidária que a configura. Mas não declarou se será favorável à criação do Fundo. “Essa frente se pretende plural e o mais ampla possível para intermediar as reivindicações dos servidores públicos federais”, afirmou.

Fonte :Carta Maior

ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVIDORES DO MTE.

A Seção sindical no MTE-Sede convoca os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego para assembleia geral a ser realizada no dia 14/02 terça-feira 12h em frente ao edifício sede. Em pauta informes sobre o MTE, lançamento da campanha salarial e escolha do representante dos servidores à plenária da CONDSEF.

ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVIDORES DO MTE.

DATA: 14/02-TERÇA-FEIRA

HORA: 12H

LOCAL: EM FRENTE AO EDIFÍCIO SEDE

PAUTA: 

INFORMES DO MTE;

CAMPANHA SALARIAL e

ESCOLHA DE DELEGADO À PLENÁRIA DA CONDSEF

PARTICIPE!

Decreto presidencial burocratiza ainda mais as negociações com os servidores

Se as negociações com o governo já eram difíceis e burocratizadas, a tendência é que piorem. Essa é a avaliação do ANDES-SN em relação ao novo “Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal”, criado pelo decreto presidencial 7674/12, editado há pouco mais de uma semana.

Criado com o objetivo oficial de disciplinar e organizar o “processo de diálogo com vistas ao tratamento dos conflitos nas relações de trabalho no âmbito do Poder Executivo federal, por meio da negociação de termos e condições de trabalho”, o decreto 7674/12 cria mais uma instância de negociação, atrapalhando ainda mais o acesso dos sindicatos ao centro do poder.

“Até a edição desse decreto, os servidores negociavam com um secretário que tinha uma certa autonomia. Agora, o subsistema criou uma secretaria, que está vinculada a outra secretaria, esta, por sua vez, está subordinada ao ministro, que é quem faz o vínculo com a cúpula do governo. Ou seja, é mais uma instância para atrapalhar as negociações”, avalia o advogado Rodrigo Torelly, da AJN, escritório de advocacia que presta serviços ao ANDES-SN. “Se a situação já não era boa, tende a ficar mais complicada e burocratizada”, conclui. Atendendo solicitação do Sindicato, Torelly fez um parecer sobre o decreto 7674/12, que pode ser lido aqui.

Para o 1º vice-presidente Regional Nordeste II do ANDES-SN, Josevaldo Pessoa da Cunha, o Subsistema de Relações do Trabalho foi criado com a intenção oposta da que é formalizada pelo governo. “Na verdade, o decreto blinda legalmente o governo às reivindicações dos servidores. Por trás da retórica utilizada pelo Palácio do Planalto de que mantém negociações, está o objetivo de submeter os servidores às políticas previamente definidas pela administração”, avalia.

“Com isso, o governo cria novas formas para ir tentando reduzir ainda mais os direitos dos servidores, precarizar o serviço público e, assim, abrir espaço para as terceirizações por meio das organizações sociais”, completa Cunha.

Para o diretor do ANDES-SN, se realmente a presidente Dilma Roussef tinha intenção de abrir um canal de diálogo com os servidores, deveria dar provimento a uma negociação em torno da pauta protocolizada pelos servidores federais no Ministério do Planejamento no último dia 24 de janeiro.

“Ela não tem feito isso. O que mostra que esse decreto é mais um instrumento para consolidar a reforma do Estado que vem sendo implementada desde o governo FHC. Na ótica de quem defende esse tipo de Estado, chamado gerencial, todos os problemas se resumem ao controle administrativo, quando sabemos que o principal objetivo é reduzir a aplicação dos recursos público na implementação de políticas sociais e na valorização dos servidores públicos”, critica o diretor do ANDES-SN.

Decreto 7675/12

O governo também editou o decreto 7675/12, que muda a estrutura regimental do Ministério do Planejamento. De acordo com o analista político Antônio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o decreto 7675 esvazia o órgão de negociação do governo com os servidores.

O texto de Antônio Queiroz pode ser lido aqui.

Fonte ANDES: www.andes.org.br 

Salário mínimo deveria ser R$ 2.398,82 para brasileiro arcar com despesas básicas.

O brasileiro precisaria de um salário mínimo no valor de R$ 2.398,82 em janeiro, para conseguir arcar com suas despesas básicas, de acordo com dados divulgados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) nesta segunda-feira (6).

A entidade verificou que são necessárias 3,86 vezes o valor do salário mínimo vigente na data para suprir as demandas do trabalhador. O cálculo foi feito com base no mínimo de R$ 622, em vigor desde o mês passado.

Em dezembro, o valor necessário para suprir as necessidades mínimas do trabalhador era de R$ 2.329,35, sendo 4,27 vezes maior que o salário mínimo vigente naquele mês, que era de R$ 545.

O salário mínimo necessário é o que segue o preceito constitucional de atender às necessidades vitais do cidadão e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo reajustado periodicamente para preservar o poder de compra.

Cesta versus salário

O comprometimento com os gastos da cesta básica alcançava, em média, 43,03% do salário mínimo em janeiro, após a dedução da parcela referente à Previdência Social, ante os 48,11% necessários em dezembro de 2011. No mesmo período de 2011, o percentual comprometido era de 48,11%.

Confira o movimento do salário mínimo vigente e o necessário de janeiro de 2011 a janeiro deste ano:

Mês	Salário vigente	Salário necessário
Janeiro/11	R$ 540	R$ 2.194,76
Fevereiro/11	R$ 540	R$ 2.194,18
Março/11	R$ 545	R$ 2.247,94
Abril/11	R$ 545	R$ 2.255,84
Maio/11	R$ 545	R$ 2.293,31
Junho/11	R$ 545	R$ 2.297,51
Julho/11	R$ 545	R$ 2.212,66
Agosto/11	R$ 545	R$ 2.278,77
Setembro/11	R$ 545	R$ 2.285,83
Outubro/11	R$ 545	R$ 2.329,94
Novembro/11	R$ 545	R$ 2.349,26
Dezembro/11	R$ 545	R$ 2.329,35
Janeiro/12	R$ 622	R$ 2.398,82
Fonte: Dieese

RETOMADA DA MOBILIZAÇÃO

Informamos aos colegas que retomamos a discussão sobre plano de carreira, criação de uma nova gratificação e melhores condições de trabalho. Tudo isso está sendo discutido no Fórum Restrito da ASDERT. Participe !! Fonte: ASDERT www.asdert.com.br

Orçamento Geral da União - 2011

  

O Orçamento Geral da União de 2011 destinou, até o dia 31 de dezembro, R$ 708 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública federal. Este valor significou 45% dos recursos do orçamento. Enquanto isso, apenas 3% foram destinados à Educação, 4% para a Saúde e 0,12% para a Reforma Agrária, conforme mostra o gráfico abaixo.

Orçamento Geral da União de 2011, por Função - Executado até 31/12/2011 - Total: R$ 1,571 Trilhão

Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida. Fontes:

http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20703 - Gastos por Função

http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20704 - Gastos com a Dívida

http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=20715 - Transferências a Estados e Municípios (Programa "Operações Especiais - Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica")

Nota 1: As despesas com a dívida e as transferências a estados e municípios se incluem dentro da função "Encargos Especiais".

Nota 2: O gráfico não considera os restos a pagar de 2011, executados em 2012.

Alguns especialistas argumentam que o percentual de 45% do orçamento comprometido com a dívida estaria inflado, por incluir o chamado “refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, que seria apenas algo contábil, ou seja, uma mera troca de títulos antigos por novos. Porém, é preciso considerar que o Relatório Final da recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados (aprovado pela propria base do governo e pelo PSDB) reconheceu que os dados geralmente divulgados pelo Tesouro Nacional como "Juros e Encargos da Dívida" não consideram a totalidade dos juros, mas apenas os juros que superam a inflação, medida pelo IGP-M, um índice que tem apontado uma inflação bastante superior à dos demais índices. Ou seja: grande parte dos juros são contabilizados como se fossem amortizações ou a chamada “rolagem” da dívida. A CPI requereu oficialmente aos órgãos governamentais os montantes de juros totais efetivamente pagos, e não recebeu resposta.

Além do mais, os relatores do Orçamento 2012 (Arlindo Chinaglia – PT/SP) e do Plano Plurianual 2012-2015 (Walter Pinheiro - PT/BA) rejeitaram todas as emendas que poderiam obrigar o governo a divulgar os montantes totais de juros.

Portanto, isto mostra a necessidade de uma ampla auditoria sobre esta dívida, já que o governo não se dispõe a garantir a transparência. Aliás, a auditoria da dívida está prevista na Constituição de 1988, mas jamais foi realizada.

As investigações da CPI mostraram que a “rolagem” não significa meramente algo contábil, ou a mera troca de títulos antigos por novos. Na realidade, em um primeiro momento, o governo emite novos títulos (ou seja, toma novos empréstimos) para obter recursos. Para tanto, o governo fica na dependência da aceitação, pelos emprestadores, das taxas de juros oferecidas. Este processo é constantemente utilizado como uma forma de “chantagem” do mercado financeiro sobre o governo, pois se este último tomar qualquer medida que desagrade aos rentistas (por exemplo, o controle sobre o fluxo de capitais, a redução significativa dos juros, a tributação dos capitais financeiros, etc), logo o “mercado” retalia, aumentando as taxas de juros exigidas para “rolar” a dívida.

Só posteriormente o governo utiliza os recursos (em dinheiro) arrecadados com as emissões de títulos e paga as amortizações, ou seja, os títulos que estão vencendo.

Quando o governo faz nova dívida para pagar juros ou amortizações, este pagamento tem de ser considerado, dado que, se esta dívida repleta de indícios de ilegitimidade não existisse, todo este endividamento não estaria servindo para o pagamento da própria dívida, mas sim, para atender às áreas prioritárias como saúde e educação.

Fonte: http://www.divida-auditoriacidada.org.br/